Itamar Magalhães Viana (esquerda) e Claudio Jorge Santos Azevedo
O suplente de vereador Itamar Magalhães Viana, o Itamar da Cemig (PT do B), protocolizou ontem (24) à tarde, na Câmara Municipal de Januária, o pedido de decretação da perda do mandato do seu colega de partido, vereador Cláudio Jorge Santos Azevedo, o Claudinho Despachante.
No documento endereçado ao vereador Ademir Batista de Oliveira, o Ademir Paraguai (PSC), presidente da Mesa Diretora, Itamar da Cemig informa que no dia 22 de setembro deste ano transitou em julgado, não sendo passível de mais nenhum recurso, a sentença proferida em 16 de fevereiro de 2012 pelo juiz Alex Matoso da Silva, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Januária, que condenou Claudinho Despachante – e outras quatro pessoas - a 6 anos de reclusão e pagamento de 1.400 dias-multa, equivalente a aproximadamente R$ 33,8 mil.
O requerimento protocolizado ontem à tarde foi acompanhado de mais de 120 páginas de documentos. Neles, a Justiça proclama ter ficado “demonstrado através de escutas telefônicas o vínculo associativo estável e permanente dos acusados, voltado à prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico”.
O requerimento enfatiza auto-aplicabilidade do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a perda automática do mandato pelo político que sofrer condenação criminal transitada em julgado. O documento salienta ainda o fundamento ético dessa perda de mandato, observando que, no caso de Claudinho Despachante, “já não convém ao povo de Januária ser representado por político condenado por associação para o tráfico de drogas”.
Além da Constituição Federal, a Lei Orgânica de Januária e o Regimento Interno da Câmara Municipal também preveem a perda do cargo quando verificada essa situação.
Itamar da Cemig requereu ainda que Ademir Paraguai comunique em 24 horas ao juiz eleitoral e ao juiz que atua no processo criminal as providências que tomar para colocar fim ao mandato de Claudinho Despachante. Escoado o prazo, ele promete ingressar na Justiça com Mandado de Segurança contra o presidente da Câmara de Vereadores januarense, além de representar contra ele, perante o Ministério Público, pela suposta prática do crime de prevaricação.
Itamar da Cemig sabe que Claudinho Despachante é um dos maiores aliados de Ademir Paraguai na Câmara de Januária. O suplente de vereador, que obteve 418 votos nas eleições municipais de 2012, teme que o presidente da Mesa Diretoria possa retardar intencionalmente a edição do decreto legislativo afastará Claudinho Despachante da Câmara Municipal, para mantê-lo no cargo pelo menos até 15 de dezembro, quando haverá eleição do novo presidente para o biênio 2015-2016. Claudinho Despachante foi eleito com 523 votos, graças ao coeficiente partidário.
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